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Doutrina » Consumidor Publicado em 26 de Outubro de 2017 - 15:44
Anotações ao Recurso Especial nº 1.515.895-MS: O Direito à Informação para os Hipervulneráveis
É certo que o Código de Defesa do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. O nascimento de um forte direito à informação é corolário de todas essas normas relacionadas à função social e à boa-fé, por intermédio das quais a liberdade de contratar assume novel feição, uma vez que a lei, detentora de preponderante papel nessa nova realidade, impõe a necessidade de transparência em todas as fases da contratação: desde o momento pré-contratual, passando pela formação e execução do contrato, e até mesmo o momento pós-contratual. Insta pontuar que o dogma da identificação obrigatória da mensagem como publicitária é corriqueira no direito comparado, eis que busca promover a cultura de conscientização do consumidor, na condição de comprador potencial, que ele é o destinatário de uma mensagem publicitária, patrocinada por um fornecedor com o fito de promover a compra de seu produto. Nesta linha, de maneira paradigmática, em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.515.895-MS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a disposição da informação, em sede de embalagens, para alimentos com a presença de glúten, visando atender a hipervulnerabilidade apresentada pelos celíacos, sobre o qual o presente se debruça.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 01:00
Garantia de execução. Hipoteca judiciária. Artigo 466 do CPC.
Havendo condenação em prestação de dinheiro ou coisa, automaticamente se constitui o título da hipoteca judiciária, que incidirá sobre os bens do devedor, correspondentes ao valor da condenação, gerando o direito real de seqüela, até seu pagamento.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Agosto de 2019 - 11:31
Julgamento fracionado do mérito no ordenamento processual brasileiro
O presente artigo discorre sobre julgamento fracionado do mérito no ordenamento processual brasileiro.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Março de 2009 - 01:00
Dano moral. Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo.
Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo. Limite da garantia do art. 5º, XII, da CF.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Março de 2009 - 02:00
O Princípio da dignidade da pessoa humana e a educação
Irma Pereira Maceira. Advogada. Mestre em Direito civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Civil junto à UNIP - Universidade Paulista - Campus Anchieta.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 10:57
Adoção à Brasileira: crime ou causa nobre?
O presente artigo aborda de forma crítica a adoção ilegal, também conhecida como “’Adoção à Brasileira” por ser uma prática muito comum de adoção no Brasil. Busca-se demonstrar e analisar quais são os efeitos jurídicos dessa conduta e por que, mesmo havendo previsão expressa no Código Penal sobre isto, a prática não é punida quando a família adotiva garantiu uma vida digna para a criança. Cabe questionar por que vários brasileiros acabam optando por esta prática de adoção, preferindo não aguardar em uma lista de espera e por que muitas pessoas acabam aceitando o filho de outrem e registrando como seu.
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Doutrina » Geral Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 16:47
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. O Sistema Nacional de Viação - SNV
Análise da lei federal ordinária nº 12.379, de 06.01.2011. sistema nacional de viação - snv.
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Janeiro de 2026 - 09:03
Importunação sexual: caso do ex-BBB pode se juntar a 21 mil processos abertos no Brasil, entre 2023 e 2026
Dados da plataforma Escavador revelam histórico de ‘importunação sexual’ por estado, com destaque para Minas Gerais, Bahia, Pará e Rio de Janeiro
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2025 - 11:07
MPRJ faz perícia independente em vítimas da Operação Contenção
Equipe de oito profissionais também acolheu familiares dos mortos
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Doutrina » Internacional Publicado em 03 de Outubro de 2025 - 13:33
Maior diversidade na programação de IA pode contribuir para diminuição dos vieses algorítmicos
Especialistas destacam a importância de diversidade e ética na IA para reduzir vieses e garantir decisões mais justas no Judiciário
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2024 - 11:52
LGPD completa quatro anos em vigor e abre debate sobre a maturidade das empresas no tratamento de dados
Quatro anos após a entrada em vigor da LGPD, debate-se a maturidade das empresas no cumprimento das normas e o crescente uso da legislação em decisões judiciais
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 16 de Outubro de 2023 - 16:22
Assédio contra a mulher no trabalho: empresas assumem novo papel nesta luta
Por Romeu José de Assis.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 16:21
Licença-paternidade: Advogado trabalhista fala sobre regulamentação de lei no Congresso Nacional
Dr. Márcio Coelho, explica porquê prazo de 18 meses estipulado pelo STJ pode não ser cumprido.
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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Agosto de 2023 - 11:52
Caso Larissa Manoela: O que a Justiça diz sobre o imbróglio envolvendo a artista
Gabrielle Endres, advogada especialista em Direito Empresarial, explicou as medidas jurídicas do caso e como a Lei pode proteger a artista.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 11:08
Mulheres são condenadas por manter casa de prostituição no DF
O magistrado fixou a pena de 2 anos de reclusão para a primeira ré e a de 2 anos e 4 meses de reclusão para a segunda.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 24 de Fevereiro de 2023 - 12:44
Com novos decretos, Governo Federal altera o sistema de implementação de logística reversa e dá foco aos catadores de materiais recicláveis
Por Isabela Bueno Ojima, Maurício Pellegrino e Carolina de Toledo Nascimento.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2022 - 09:55
Falhas em construções de comunidade quilombola geram dever de indenizar
Problemas causam transbordamento do esgoto.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2022 - 09:47
Mantida condenação de homem que dopou e roubou vítima atraída em aplicativo de relacionamentos
A pena foi fixada em nove anos e 13 dias de reclusão.
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Array Publicado em 2022-04-27T15:03:24+00:00
Desinformação leva contribuintes a terem auxílio-doença negado no INSS
Especialista alerta sobre a importância de entender como solicitar ou manter o benefício por incapacidade.
